REsp 2191139 - DECISAO

REsp 2191139 - DECISAO

Reconsiderando decisão monocrática, o Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação (MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023) e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; além disso, parcelas da pretensão restaram afastadas por defeitos recursais (falta de indicação pormenorizada do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio).

Parties
Recorrente: HAENSSGEN S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Após Agravo Interno Prejudicado (reconsideração Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Súmula, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento +5 more

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Parties

HAENSSGEN S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negar Provimento Após Agravo Interno Prejudicado (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o montante de ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 69 e do Tema 756 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão monocrática, o Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação (MP n. 1.159/2023 e Lei n. 14.592/2023) e com a jurisprudência dominante do STF e do STJ, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição; além disso, parcelas da pretensão restaram afastadas por defeitos recursais (falta de indicação pormenorizada do dispositivo federal supostamente violado e ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento

Orders

  • Prejudicado o agravo interno
  • Publique-se e intimem-se