REsp 2123838 - ACORDAO

REsp 2123838 - ACORDAO

Considerando a relevância da questão, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o esgotamento da instância ordinária, o pré-questionamento da matéria e a multiplicidade de decisões monocráticas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese controvertida e suspendeu o processamento de recursos idênticos, a fim de que a Primeira Seção delibere sobre a possibilidade de manutenção de créditos vinculados para comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado.

Parties
Recorrente: POSTO SHOPPING CAR COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais/agravos
Outcome
Por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, MP 1.118/2022, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 MP 1.118/2022 +1 more

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Parties

POSTO SHOPPING CAR COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Recursos Especiais/agravos

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da questão, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, o esgotamento da instância ordinária, o pré-questionamento da matéria e a multiplicidade de decisões monocráticas sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar a tese controvertida e suspendeu o processamento de recursos idênticos, a fim de que a Primeira Seção delibere sobre a possibilidade de manutenção de créditos vinculados para comerciantes varejistas de combustíveis no período indicado.

Court Disposition

Por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e suspender o processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem idêntica questão de direito

Orders

  • Delimitar a tese controvertida conforme exposta no acórdão
  • Suspender o processamento dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito