REsp 2166616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrou efetiva omissão, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); além disso, a via do recurso especial é inadequada para discutir ofensa a instrução normativa por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento (incidência da Súmula 13 do STJ).

Parties
Agravante: SLC MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Instrução Normativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Instrução Normativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SLC MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir ofensa a ato normativo infralegal (instrução normativa)
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação genérica de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015 não demonstrou efetiva omissão, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); além disso, a via do recurso especial é inadequada para discutir ofensa a instrução normativa por não se tratar de 'lei federal' nos termos do art. 105, III, da CF; por fim, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento (incidência da Súmula 13 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Deixou-se de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.