REsp 2185546 - DECISAO

REsp 2185546 - DECISAO

A alteração legislativa promovida pela MP nº 1.159/2023 e consolidada pela Lei nº 14.592/2023 legitima a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.959.571/RS e repetitivos), e, ainda, o recurso padece de fundamentação adequada quanto à indicação de dispositivo federal violado; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 Lei Nº 14.592/2023 +1 more

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS D"ITALIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legitimidade constitucional das alterações introduzidas pela MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade e da jurisprudência dominante (Tema 69 STF, reiterados precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

A alteração legislativa promovida pela MP nº 1.159/2023 e consolidada pela Lei nº 14.592/2023 legitima a vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 69 e com a jurisprudência dominante do STJ (EREsp 1.959.571/RS e repetitivos), e, ainda, o recurso padece de fundamentação adequada quanto à indicação de dispositivo federal violado; assim, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 280/286e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 293/302