REsp 2180758 - DECISAO

REsp 2180758 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, em consonância com o entendimento do STF (Tema 69/Tema 756) e com a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, o recurso apresentava alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, insuficiente para ensejar conhecimento pleno do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO JLP SILVEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Lei N. 14.592/2023, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Lei N. 14.592/2023 Tema 756 STF +1 more

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Parties

SUPERMERCADO JLP SILVEIRA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Valididade e alcance da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) que inseriu o inciso III ao §2º do art.3º das Leis n.10.637/2002 e n.10.833/2003
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) legitimamente vedou o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, em consonância com o entendimento do STF (Tema 69/Tema 756) e com a jurisprudência desta Corte; adicionalmente, o recurso apresentava alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal, insuficiente para ensejar conhecimento pleno do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 339/343e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 348/362e