AREsp 2494962 - DECISAO

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Por afetado o tema repetitivo 1.239/STJ e aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese a ser firmada pelo STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos
Outcome
Recurso prejudicado; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Tema 1.239/stj, Equiparação À Exportação, Prestações De Serviço
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Tema 1.239/stj Equiparação À Exportação +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas advindas de prestação de serviços para pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015) e afetação do recurso ao Tema 1.239/STJ
  3. 3 Prejudicialidade do recurso especial até o julgamento do tema repetitivo e juízo de conformidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por afetado o tema repetitivo 1.239/STJ e aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, o recurso especial fica prejudicado neste momento processual e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese a ser firmada pelo STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 619-622 para torná-la sem efeitos
  • Julgo prejudicado o recurso interposto, neste momento processual