REsp 2195906 - DECISAO

REsp 2195906 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base no exame do conjunto fático-probatório e à luz do critério de essencialidade/relevância (Tema 779/STJ), concluiu que os royalties pagos por licenciamento de marcas de terceiros não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, sendo vedado ao STJ revisar tal conclusão por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Royalties, Prequestionamento, Tema 779/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Creditamento Royalties Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 22 da Lei 4.506/1964; arts. 1º, 2º e 5º da Lei 9.279/1996; art. 110 do CTN)
  3. 3 Caracterização dos royalties como insumos para fins de crédito de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu quanto a dispositivos não prequestionados; no mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem que, com base no exame do conjunto fático-probatório e à luz do critério de essencialidade/relevância (Tema 779/STJ), concluiu que os royalties pagos por licenciamento de marcas de terceiros não constituem insumos aptos ao creditamento de PIS/COFINS, sendo vedado ao STJ revisar tal conclusão por implicar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.