REsp 2188276 - DECISAO

REsp 2188276 - DECISAO

A vedação legal, introduzida pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023), ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição é constitucional e coerente com o regime da não cumulatividade e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (Tema 69 STF; EREsp 1.959.571/RS). Ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal nem omissão relevante no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Reconfirmada)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Análise De Omissão Em Acórdão, Repercussão Geral (tema 69 Stf)
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Medida Provisória Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

PEDRALLI & PEDRALLI SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Reconfirmada)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à distinção ou superação de precedente vinculante (ADI n. 5.172) e suposto contrabando legislativo na conversão de Medida Provisória
  3. 3 Admissibilidade e adequada fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado

Ratio Decidendi

A vedação legal, introduzida pela Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023), ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição é constitucional e coerente com o regime da não cumulatividade e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal (Tema 69 STF; EREsp 1.959.571/RS). Ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica e pormenorizada a violação de dispositivo de lei federal nem omissão relevante no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 527/534e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 539/548e.