REsp 2165021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 positivou a tese do Tema 69 do STF, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e vedando o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.231 e precedentes), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, além de a matéria demandar controle constitucional próprio do STF.

Parties
Agravante: LORENZETTI QUÍMICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, Tema 69 STF, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023, Súmula 83/stj
Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo Tema 69 STF Lei 14.592/2023 +2 more

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Parties

LORENZETTI QUÍMICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo após a Lei 14.592/2023
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 69 do STF e das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 (Lei 14.592/2023)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à uniformidade da jurisprudência que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei n. 14.592/2023 positivou a tese do Tema 69 do STF, excluindo o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e vedando o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.231 e precedentes), atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e, assim, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, além de a matéria demandar controle constitucional próprio do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ