REsp 2199043 - DECISAO

REsp 2199043 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em mais de um fundamento suficiente (inclusive na caracterização da comercialização de cigarros sob regime de preço final tabelado, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196/2005), e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo no óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o regime especial dos cigarros afasta a aplicação do Tema STF nº 228 por não configurar base de cálculo presumida.

Parties
Recorrente: Posto Cincão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Preço Tabelado, Restituição De Tributos, Tema STF Nº 228, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Preço Tabelado Restituição De Tributos +2 more

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Parties

Posto Cincão Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema STF nº 228 à comercialização de cigarros
  2. 2 Caracterização de base de cálculo presumida versus base de cálculo efetiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em mais de um fundamento suficiente (inclusive na caracterização da comercialização de cigarros sob regime de preço final tabelado, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.196/2005), e a recorrente não impugnou todos esses fundamentos, incidindo no óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o regime especial dos cigarros afasta a aplicação do Tema STF nº 228 por não configurar base de cálculo presumida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.