REsp 2198288 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção, Tema 1231 / EREsp n. 1.959.571/RS) que reconhece a validade das alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023, vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição; essa conformidade atrai a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Substituição Tributária, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF, Tema 1125/stj, Tema 1231/stj
Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Substituição Tributária Lei 14.592/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HC HORNBURG IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Compatibilidade da Lei nº 14.592/2023 com o princípio da não cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte (Primeira Seção, Tema 1231 / EREsp n. 1.959.571/RS) que reconhece a validade das alterações promovidas pela Lei n. 14.592/2023, vedando o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição; essa conformidade atrai a Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.
  • Publique-se.