REsp 2187796 - DECISAO

REsp 2187796 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não assiste à recorrente o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023) ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, compatível com a orientação do STF no Tema 756, e que não há omissão no acórdão recorrido que justifique a reforma por embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: SOLE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 756 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

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Parties

SOLE COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. E FILIAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Sede De Agravo Interno E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e validade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Caráter omissivo do acórdão e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não assiste à recorrente o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023) ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, compatível com a orientação do STF no Tema 756, e que não há omissão no acórdão recorrido que justifique a reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 451/458e, restando prejudicado o Agravo Interno de fls. 463/478e
  • Publique-se e intimem-se