REsp 2153891 - DECISAO

REsp 2153891 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, essa corte negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FOX MILENIUM JACAREZINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +1 more

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Parties

FOX MILENIUM JACAREZINHO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Aos Recursos Repetitivos; Devolução À Corte De Origem Para Juízo De Retratação/conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022, ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a suspensão e a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, essa corte negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda-se ao juízo de retratação ou se negue seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolva-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.