REsp 2124536 - DECISAO

REsp 2124536 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se, com base no Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que estes permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO WENDLING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação a Tema 1.339
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Créditos Vinculados Tributação Monofásica Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

POSTO WENDLING LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão De Afetação a Tema 1.339

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS e COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal da publicação da LC n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, determinou-se, com base no Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que estes permaneçam suspensos até o término do julgamento qualificado, e que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; determinação de suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior