REsp 2165063 - DECISAO

REsp 2165063 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS CONSTANTINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Julgamento Qualificado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos na origem permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, Medida Provisória N. 1.118/2022, Recursos Repetitivos, Tema 1.339
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Créditos Vinculados Regime Monofásico Lei Complementar N. 192/2022 Lei Complementar N. 194/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS CONSTANTINA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte E Suspensão Até Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022; alcance e efeitos da MP n. 1.118/2022 e da LC n. 194/22 sobre o direito creditório

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.339), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado, e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, que o Tribunal de origem proceda em observância aos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; processos na origem permanecerão suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos de controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte