REsp 2147902 - DECISAO

REsp 2147902 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito De Insumos, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Recursos Repetitivos (tema 1.339)
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Crédito De Insumos Lei Complementar 192/2022 Lei Complementar 194/2022 Recursos Repetitivos (tema 1.339)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339) e por força do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior e suspensão até o fim do julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.