AREsp 2857669 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: a Lei n.º 10.865/2004 afastou a dedução de despesas financeiras e o conceito jurisprudencial de insumo exige essencialidade, não abrangendo empréstimos; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Desconto De Despesas Financeiras, Insumo, Repetitividade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) Julgado No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desconto de despesas financeiras decorrentes de empréstimos como créditos na apuração do PIS/COFINS no regime não-cumulativo
- 2 Alegação de nulidade da sentença
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência: a Lei n.º 10.865/2004 afastou a dedução de despesas financeiras e o conceito jurisprudencial de insumo exige essencialidade, não abrangendo empréstimos; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).
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