REsp 2183972 - DECISAO

REsp 2183972 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em distinção fática/ normativa relevante entre a situação dos cigarros (regramento específico, coeficientes e tabelamento de preços, recolhimento único na cadeia) e o caso apreciado pelo STF no Tema 228, além de o debate ter teor eminentemente constitucional cuja reapreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: REDE GUAPO DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Restituição De Indébito, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Tema 228/stf, Tabelamento De Preços, Competência Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Restituição De Indébito Substituição Tributária Base De Cálculo Tema 228/stf +2 more

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Parties

REDE GUAPO DE POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva no regime de substituição tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de questões constitucionais pelo STJ que são competência do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em distinção fática/ normativa relevante entre a situação dos cigarros (regramento específico, coeficientes e tabelamento de preços, recolhimento único na cadeia) e o caso apreciado pelo STF no Tema 228, além de o debate ter teor eminentemente constitucional cuja reapreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários.