REsp 2208105 - DECISAO

REsp 2208105 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) carece de prequestionamento e de fundamentação suficiente quanto às alegadas omissões, configurando deficiência recursal; (ii) no mérito jurisprudencial consolidado do STJ e sob a interpretação da Lei nº 14.292/2022, o direito ao desconto de créditos de PIS/COFINS sobre o AEAC foi estabelecido apenas em favor do produtor, importador e distribuidor, não alcançando o comerciante varejista, permanecendo vigente a vedação dos arts. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo necessária norma legal expressa para eventual constituição de créditos.

Parties
Recorrente / Impetrante: ROTA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Álcool Anidro (aeac), Tributação Monofásica, Não Cumulatividade, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Álcool Anidro (aeac) Tributação Monofásica Não Cumulatividade +2 more

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Parties

ROTA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por comerciante varejista sobre aquisição de álcool etílico anidro combustível (AEAC) adicionado à gasolina
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.292/2022 sobre a monofasia do álcool anidro e sobre o direito ao crédito
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões: (i) carece de prequestionamento e de fundamentação suficiente quanto às alegadas omissões, configurando deficiência recursal; (ii) no mérito jurisprudencial consolidado do STJ e sob a interpretação da Lei nº 14.292/2022, o direito ao desconto de créditos de PIS/COFINS sobre o AEAC foi estabelecido apenas em favor do produtor, importador e distribuidor, não alcançando o comerciante varejista, permanecendo vigente a vedação dos arts. 3º, I, "b" das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, sendo necessária norma legal expressa para eventual constituição de créditos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.