AREsp 2623306 - ACORDAO

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Por reconhecer que a matéria objeto da controvérsia foi afetada pelo Tema 1.309/STF (repercussão geral), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso extraordinário.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Receitas Financeiras De Reservas Técnicas De Seguradoras, Repercussão Geral (tema 1.309/stf), Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Incidência Sobre Receitas Financeiras De Reservas Técnicas De Seguradoras Repercussão Geral (tema 1.309/stf) Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Acolhidos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 Afetação da matéria pelo Tema 1.309/STF e seus efeitos processuais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou acusar mero reexame de mérito

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a matéria objeto da controvérsia foi afetada pelo Tema 1.309/STF (repercussão geral), acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após o julgamento do recurso extraordinário, seja reexaminado o acórdão recorrido e seja realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do recurso extraordinário.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas nos presentes autos.