REsp 2204836 - DECISAO

REsp 2204836 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão em que tratou do frete na etapa de venda, o recurso foi negado provimento porque a lei (art.3º, IX) já autoriza o creditamento quando o ônus é do vendedor e não há prova de resistência administrativa no prazo prescricional, configurando ausência de interesse processual; demais alegações dependeriam de reexame fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Frete, Interesse Processual, Súmulas 284/283/7
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Frete Interesse Processual +1 more

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Parties

CHÁ PRENDA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frete na etapa de venda
  2. 2 Configuração do interesse processual para pleito de crédito tributário
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo e do critério da essencialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na extensão em que tratou do frete na etapa de venda, o recurso foi negado provimento porque a lei (art.3º, IX) já autoriza o creditamento quando o ônus é do vendedor e não há prova de resistência administrativa no prazo prescricional, configurando ausência de interesse processual; demais alegações dependeriam de reexame fático-probatório, o que é vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.