REsp 2206458 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do acórdão ao precedente vinculante (Tema 1093/STJ) mediante juízo de retratação, de modo que a análise da matéria pelo STJ ficou prejudicada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso, não se apreciaram as alegações de mérito sobre creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: Ale Combustíveis S.A.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Frete, Armazenagem, Recurso Repetitivo, Tema 1093/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Frete Armazenagem +2 more

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Parties

Ale Combustíveis S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime monofásico e regime não cumulativo
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS na revenda de combustíveis e derivados de petróleo
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas de frete e armazenagem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do acórdão ao precedente vinculante (Tema 1093/STJ) mediante juízo de retratação, de modo que a análise da matéria pelo STJ ficou prejudicada nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; por isso, não se apreciaram as alegações de mérito sobre creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.