REsp 2166101 - DECISAO

REsp 2166101 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu com fundamento constitucional suficiente ao afastar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, reconhecendo a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 na matéria; por enfrentar questão constitucional (Tema 69/STF e art.195, §12 da CF), a matéria é incabível de reexame em recurso especial deste Superior Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA; Impetrado/administracao Tributaria: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/23, Mandado De Segurança, Créditos Fiscais
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Lei 14.592/23 +2 more

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado/administracao Tributaria

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do crédito do PIS e da COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 Reserva à lei complementar

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu com fundamento constitucional suficiente ao afastar o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS, reconhecendo a constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 na matéria; por enfrentar questão constitucional (Tema 69/STF e art.195, §12 da CF), a matéria é incabível de reexame em recurso especial deste Superior Tribunal, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.