REsp 2197832 - DECISAO

REsp 2197832 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou que o IPI não recuperável destacado em aquisições não constitui custo de aquisição passível de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS, por tratar-se de imposto objeto de apuração e compensação específica (registro de apuração do IPI) e por não ter havido exigência das contribuições nas etapas anteriores; ademais, como a controvérsia demandou interpretação de Instrução Normativa (norma infralegal), eventual alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessa interpretação, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Lojas Becker Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Prequestionamento, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Lojas Becker Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Competência para revisão de interpretação de normas infralegais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou que o IPI não recuperável destacado em aquisições não constitui custo de aquisição passível de creditamento no regime não cumulativo do PIS/COFINS, por tratar-se de imposto objeto de apuração e compensação específica (registro de apuração do IPI) e por não ter havido exigência das contribuições nas etapas anteriores; ademais, como a controvérsia demandou interpretação de Instrução Normativa (norma infralegal), eventual alegada violação de lei federal seria indireta ou reflexa, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito dessa interpretação, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.