REsp 2198642 - DECISAO

REsp 2198642 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, não autorizando o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o art. 170, II, da IN 2.121/2022 foi considerado legal por refletir a disciplina já prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não conferindo direito ao creditamento do IPI não recuperável, e a alteração de critério fiscal não sujeita-se à anterioridade nonagesimal por não instituir ou majorar tributo.

Parties
Recorrente: Barigui Asia Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Instrução Normativa Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Barigui Asia Comércio de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de norma infralegal (Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022), de modo que eventual ofensa à legislação federal seria indireta/reflexa, não autorizando o conhecimento do recurso especial; subsidiariamente, o art. 170, II, da IN 2.121/2022 foi considerado legal por refletir a disciplina já prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não conferindo direito ao creditamento do IPI não recuperável, e a alteração de critério fiscal não sujeita-se à anterioridade nonagesimal por não instituir ou majorar tributo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.