REsp 2156476 - DECISAO

REsp 2156476 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a questão como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.339/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ; assim, a análise definitiva sobre direito ao creditamento foi suspensa e concentrada no recurso repetitivo.

Parties
Recorrente: POSTO PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento De Créditos Vinculados, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento De Créditos Vinculados Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos (afetação)

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Parties

POSTO PEREIRA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico, tem direito à manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal e efeitos da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a questão como recurso representativo de controvérsia (Tema 1.339/STJ) e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao art. 256-L do RISTJ; assim, a análise definitiva sobre direito ao creditamento foi suspensa e concentrada no recurso repetitivo.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia
  • Após publicação do acórdão representativo, adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015