REsp 2156476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal).
2. 2 Efeitos da Medida Provisória nº 1.118/2022 e da Lei Complementar nº 194/2022 sobre o direito ao creditamento de PIS/COFINS na cadeia econômica dos combustíveis.

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi considerada representativa da controvérsia (Tema 1.339/STJ) e, por questão de economia processual e uniformização da jurisprudência, o processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos e devolvido ao Tribunal de origem para permanecer sobrestado até a publicação do acórdão no recurso representativo, sendo esse o procedimento adequado para solução da questão sobre manutenção de créditos de PIS/COFINS no regime monofásico no período indicado.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ). Determinada a devolução dos autos à corte de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.