REsp 2207665 - DECISAO

REsp 2207665 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante interpretação de decisão do Supremo Tribunal Federal e por normas e princípios constitucionais, traduzindo matéria de natureza eminentemente constitucional que extrapola a competência recursal do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a fundamentação exigida (Súmula 284/STF e arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Parties
Recorrente: ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Constitucionalidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +3 more

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Parties

ZAELI ALIMENTOS SUL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de PIS/COFINS
  2. 2 Observância da anterioridade nonagesimal quanto à vedação de creditamento
  3. 3 Adequação da via recursal (competência do STJ para matéria de natureza constitucional)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia mediante interpretação de decisão do Supremo Tribunal Federal e por normas e princípios constitucionais, traduzindo matéria de natureza eminentemente constitucional que extrapola a competência recursal do STJ nos termos do art. 105, III, da Constituição, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com a fundamentação exigida (Súmula 284/STF e arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.