AREsp 2625006 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado e genérico (incidência da Súmula 284/STF), os argumentos das razões recursais eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa da agravante), e porque a matéria sobre os arts. 97 e 110 do CTN não é examinável na via especial, além da falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: Comercial Chiabai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Substituição Tributária, Contribuinte De Fato, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Substituição Tributária Contribuinte De Fato Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Comercial Chiabai Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do comerciante varejista (contribuinte de fato) para discutir a exigibilidade do PIS/COFINS monofásicos
  2. 2 Cabimento de recurso especial para examinar violação dos arts. 97 e 110 do CTN
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial era deficientemente fundamentado e genérico (incidência da Súmula 284/STF), os argumentos das razões recursais eram dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido (ilegitimidade ativa da agravante), e porque a matéria sobre os arts. 97 e 110 do CTN não é examinável na via especial, além da falta de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.