AREsp 2415591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da essencialidade ou relevância das despesas discutidas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 779 exige aplicação dos critérios de essencialidade/relevância para qualificar insumos.

Parties
Agravante: GIASSI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Creditamento
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumo Tema 779/stj Súmula 7/stj Creditamento

Case Brief

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Parties

GIASSI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de taxa de administração de cartões como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do critério da essencialidade e relevância (Tema 779/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da essencialidade ou relevância das despesas discutidas demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o entendimento consolidado no Tema 779 exige aplicação dos critérios de essencialidade/relevância para qualificar insumos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno