REsp 2177137 - ACORDAO

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A Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento do Tema 69 do STF, validamente excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que tal imposto não gera direito a crédito no regime não cumulativo; admitir o creditamento pleiteado importaria em distorção do regime não cumulativo e em duplo benefício, além de confrontar jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido impedido pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MÁQUINAS CONDOR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Base De Cálculo, Créditos Na Aquisição, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1.231 STJ, ICMS ST
Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Base De Cálculo Créditos Na Aquisição Lei 14.592/2023 +3 more

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Parties

MÁQUINAS CONDOR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições no regime não cumulativo
  2. 2 Legalidade e aplicação da Lei 14.592/2023 que veda crédito de ICMS para fins de PIS/COFINS
  3. 3 Efeitos do Tema 69 do STF e demais precedentes (Tema 756, Tema 1125, repetitivos do STJ)

Ratio Decidendi

A Lei 14.592/2023, em consonância com o entendimento do Tema 69 do STF, validamente excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que tal imposto não gera direito a crédito no regime não cumulativo; admitir o creditamento pleiteado importaria em distorção do regime não cumulativo e em duplo benefício, além de confrontar jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso mantido impedido pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.