REsp 2197748 - DECISAO

REsp 2197748 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em matéria constitucional (interpretação da não cumulatividade e da constitucionalidade das alterações promovidas por MP/Lei quanto ao ICMS e ao creditamento), sendo essa matéria de competência do STF, razão pela qual a via do recurso especial, com fundamentação vinculada em lei federal, é imprópria para reexaminar questões constitucionais; subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, consoante o entendimento do Tema 756, afastaram o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Parties
Recorrente / Impetrante: TECMESTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Impetrado / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória +4 more

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Parties

TECMESTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Florianópolis - SC

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023 que vedam o creditamento sobre o ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se preponderantemente em matéria constitucional (interpretação da não cumulatividade e da constitucionalidade das alterações promovidas por MP/Lei quanto ao ICMS e ao creditamento), sendo essa matéria de competência do STF, razão pela qual a via do recurso especial, com fundamentação vinculada em lei federal, é imprópria para reexaminar questões constitucionais; subsidiariamente, o acórdão reconheceu que a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, consoante o entendimento do Tema 756, afastaram o direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em mandado de segurança sem prévia fixação de honorários.