REsp 2184134 - DECISAO

REsp 2184134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional (Tema 69 do STF) e reconheceu a legitimidade, à luz do art. 195, §12, da CRFB, da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS introduzida por MP/lei (MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023); por se tratar de matéria decidida com base em fundamento constitucional e de competência do STF, o STJ não poderia reformar a decisão no recurso especial, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente / Impetrante: CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Recorrido / Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (mandado De Segurança) / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Constitucionalidade De Lei, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Constitucionalidade De Lei +2 more

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Parties

CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente / Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Recorrido / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região (mandado De Segurança) / Julgamento No Stj: Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição de mercadorias
  2. 2 constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (incluído pela Lei 14.592/2023)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento constitucional (Tema 69 do STF) e reconheceu a legitimidade, à luz do art. 195, §12, da CRFB, da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS introduzida por MP/lei (MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023); por se tratar de matéria decidida com base em fundamento constitucional e de competência do STF, o STJ não poderia reformar a decisão no recurso especial, não tendo ocorrido negativa de prestação jurisdicional nem omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.