REsp 2191255 - DECISAO

REsp 2191255 - DECISAO

A questão foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ) e, por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ULTRA PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); autos devolvidos à Corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Regime Não Cumulativo, Comerciante Varejista De Combustíveis, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, MP 1.118/2022, Tema 1.339/stj
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Regime Não Cumulativo Comerciante Varejista De Combustíveis Lei Complementar 192/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

ULTRA PETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.339/stj); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação do PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n.192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n.194/2022)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Primeira Seção como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ) e, por razão de economia processual e em observância ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, momento em que deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.339/STJ); autos devolvidos à Corte de origem para sobrestamento até publicação do acórdão representativo

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do referido acórdão, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.