REsp 2173521 - DECISAO

REsp 2173521 - DECISAO

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339) e, após publicação dos respectivos acórdãos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por ser a matéria objeto de recursos repetitivos cuja solução poderá prejudicar a análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO QUARTO DE MILHA LTDA; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339) E Realização Do Juízo De Adequação
Outcome
Processo sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1339 e posterior juízo de adequação
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Anterioridade Nonagesimal, Manutenção De Créditos, Recursos Repetitivos, Tema 1339
Direito Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Anterioridade Nonagesimal Manutenção De Créditos Recursos Repetitivos Tema 1339

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Parties

POSTO QUARTO DE MILHA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339) E Realização Do Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Incidência do princípio da anterioridade nonagesimal em razão de alteração legislativa/retirada de benefício fiscal (MP 1.118/2022 e LC 194/2022)
  3. 3 Contagem do prazo nonagesimal a partir da publicação da MP 1.118/2022 ou da LC 194/2022

Ratio Decidendi

O recurso foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339) e, após publicação dos respectivos acórdãos, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, por ser a matéria objeto de recursos repetitivos cuja solução poderá prejudicar a análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Processo sobrestado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1339 e posterior juízo de adequação

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão da tramitação até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).