REsp 2173521 - DECISAO

REsp 2173521 - DECISAO

O recurso especial foi sobrestado por prejudicialidade em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1339 - ProAfR no REsp 2.178.164/ES); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Remessa Necessária
Tributário PIS COFINS Regime Monofásico Creditamento Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação Após Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1339)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS para comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal às alterações que restringem créditos tributários (revogação de benefício fiscal)
  3. 3 Prejudicialidade em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1339) e necessidade de sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi sobrestado por prejudicialidade em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1339 - ProAfR no REsp 2.178.164/ES); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, realize o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de adequação após publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.