REsp 2180774 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.592/2023, em conformidade com o Tema 69 do STF, positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedou o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (sujeito ao óbice da Súmula 83/STJ) e a questão envolve controle de constitucionalidade/afastamento de lei federal, matéria imprópria para reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Regime Não Cumulativo, ICMS, Créditos Na Aquisição, Lei N. 14.592/2023, Tema 69 STF, ICMS ST
Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Regime Não Cumulativo ICMS Créditos Na Aquisição Lei N. 14.592/2023 +2 more

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Parties

COSTAFERRO COSTA TEIXEIRA FERRO E AÇO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 incidência da Lei n. 14.592/2023 (MP n. 1.159/2023) sobre o direito a crédito
  3. 3 aplicação do precedente do Tema 1.231 dos repetitivos e do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.592/2023, em conformidade com o Tema 69 do STF, positivou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e vedou o creditamento do ICMS nas aquisições no regime não cumulativo; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (sujeito ao óbice da Súmula 83/STJ) e a questão envolve controle de constitucionalidade/afastamento de lei federal, matéria imprópria para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)