AREsp 2742779 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SOHO MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS Embutido Na Aquisição, Inconstitucionalidade De Lei Federal, Adequação Da Via Recursal (art. 105, III, Cf), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Embutido Na Aquisição Inconstitucionalidade De Lei Federal Adequação Da Via Recursal (art. 105, Iii, Cf) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SOHO MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Adequação do recurso especial para reexame de fundamentação de natureza constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Direito de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incluído no preço de aquisição