REsp 2209555 - DECISAO

REsp 2209555 - DECISAO

O acórdão decidiu que, por força do princípio da não cumulatividade e do entendimento do STF (Tema 69), o ICMS e o ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e que a Lei 14.592/2023 validamente vedou o creditamento desses valores; ademais, o IPI não recuperável não compõe o valor de aquisição apto a gerar crédito segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não há direito líquido e certo à inclusão desses tributos na apuração de créditos de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente / Impetrante: CADIS CAMPINEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.; Recorrida: União Federal / Fazenda Nacional; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Vitória; Interveniente / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, ICMS ST, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS ICMS ST IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo +2 more

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Parties

CADIS CAMPINEIRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.

Recorrente / Impetrante

União Federal / Fazenda Nacional

Recorrida

Delegado da Receita Federal em Vitória

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente / Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão do IPI não recuperável da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo desses créditos conforme Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, por força do princípio da não cumulatividade e do entendimento do STF (Tema 69), o ICMS e o ICMS-ST não integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e que a Lei 14.592/2023 validamente vedou o creditamento desses valores; ademais, o IPI não recuperável não compõe o valor de aquisição apto a gerar crédito segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, de modo que não há direito líquido e certo à inclusão desses tributos na apuração de créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se