REsp 2165224 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem distinguiu a hipótese do Tema 228/STF, concluindo que, na substituição tributária progressiva dos produtos de fumo, a base de cálculo é pré-determinada e ampliada por mecanismo legal de caráter extrafiscal, não havendo pagamento a maior na forma discutida, e sendo inviável em recurso especial o exame da questão constitucional suscitada.

Parties: Recorrente: AUTO POSTO PADRAO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Tema 228/stf, Produtos De Fumo, Base De Cálculo, Extrafiscalidade

Direito Tributário Direito Constitucional Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Tema 228/stf +3 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PADRAO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do entendimento do Tema 228/STF às hipóteses de substituição tributária progressiva dos produtos de fumo
2 Possibilidade de repetição de indébito quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
3 Competência para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.