REsp 2185551 - DECISAO

REsp 2185551 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e determinada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos com a mesma matéria até o julgamento dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Tema 1.339, Sobrestado, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processo sobrestado até julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Créditos Vinculados, Comércio Varejista De Combustíveis, Remessa Necessária, Afetação a Recurso Repetitivo, Sobrestamento
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Créditos Vinculados Comércio Varejista De Combustíveis Remessa Necessária Afetação a Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Afetado Ao Tema 1.339, Sobrestado, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022)

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia e determinada a afetação da matéria à Primeira Seção do STJ (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos com a mesma matéria até o julgamento dos recursos repetitivos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte; processo sobrestado até julgamento dos recursos representativos, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.