AREsp 2718825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 195 da CF eprecedente do STF - Tema 939), o que torna inviável a reforma do acórdão pela via do recurso especial; ademais, não se caracterizou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Matera Systems Informática S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Inconstitucionalidade De Decreto, Cabimento De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Inconstitucionalidade De Decreto Cabimento De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

Matera Systems Informática S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 inconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto 8.426/2015 em relação à Lei 10.865/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decisório e resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 195 da CF eprecedente do STF - Tema 939), o que torna inviável a reforma do acórdão pela via do recurso especial; ademais, não se caracterizou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.