REsp 2174550 - DECISAO

REsp 2174550 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a matéria objeto de afetação e de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339), impõe-se sobrestar a apreciação até o pronunciamento dos acórdãos paradigmas; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, com suspensão da tramitação de recursos sobre a mesma matéria.

Parties
Embargante: NAVEGANTES COMBUSTÍVEIS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Embargada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Até Julgamento Do Tema 1339
Outcome
Decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria até julgamento do Tema 1339; determinação para que o tribunal de origem, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de adequação nos termos dos...
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Manutenção De Créditos, Tema 1339, Embargos De Declaração, Suspensão Da Tramitação, Afetação, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022, MP 1.118/2022
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Manutenção De Créditos Tema 1339 Embargos De Declaração +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAVEGANTES COMBUSTÍVEIS E FERRAGENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Tornou Sem Efeito a Decisão Embargada E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Da Tramitação Até Julgamento Do Tema 1339

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por embargante quanto à fundamentação que teria se limitado a invocar precedente sem demonstrar a adequação ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados de PIS/COFINS por comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico, no período entre a entrada em vigor da LC 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos/afetação e necessidade de suspensão de recursos sobre a mesma matéria até julgamento dos paradigmas (Tema 1339)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a matéria objeto de afetação e de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1339), impõe-se sobrestar a apreciação até o pronunciamento dos acórdãos paradigmas; assim, a decisão embargada foi tornada sem efeito e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para, após a publicação dos acórdãos representativos, realizar o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC, com suspensão da tramitação de recursos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa; suspensão da tramitação de recursos sobre a matéria até julgamento do Tema 1339; determinação para que o tribunal de origem, após publicação dos acórdãos dos recursos representativos, realize o juízo de adequação nos termos dos...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.