REsp 2199177 - DECISAO

REsp 2199177 - DECISAO

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, aquele tribunal proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.339)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo sobrestado até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Anterioridade Nonagesimal, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos, Lei Complementar Nº 192/2022, Medida Provisória Nº 1.118/2022, Lei Complementar Nº 194/2022
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Vinculados Anterioridade Nonagesimal Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Sobrestado, Aguardando Julgamento Dos Recursos Representativos Da Controvérsia (tema 1.339)

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de PIS e COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar nº 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)

Ratio Decidendi

Recurso especial admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.339); por isso, impõe-se o sobrestamento dos processos afetados e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, aquele tribunal proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior; processo sobrestado até julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015.