AREsp 2631826 - DECISAO

AREsp 2631826 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.239 (recursos repetitivos), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento qualificado do Tema 1.239.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Agravointerno, Devolução Dos Autos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Agravointerno Devolução Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento qualificado do Tema 1.239 (recursos repetitivos), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para suspensão até o julgamento qualificado do Tema 1.239.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.