REsp 2206251 - DECISAO

REsp 2206251 - DECISAO

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) pelas decisões de afetação dos REsps indicados, de modo que, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, sendo assim inviável o julgamento definitivo da matéria neste feito até aquela publicação.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO IOMERE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339/stj
Outcome
Determina a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
Legal Topics
PIS, COFINS, Manutenção De Créditos, Regime Monofásico, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.339/stj
Direito Tributário PIS COFINS Manutenção De Créditos Regime Monofásico Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022 Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

AUTO POSTO IOMERE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.339/stj

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 e 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal)
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (devolução e suspensão dos autos)

Ratio Decidendi

A questão jurídica foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.339/STJ) pelas decisões de afetação dos REsps indicados, de modo que, em observância ao rito dos recursos especiais repetitivos e ao princípio da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso afetado, sendo assim inviável o julgamento definitivo da matéria neste feito até aquela publicação.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ).

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão dos recursos afetados como representativos da controvérsia (Tema 1.339/STJ).
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.