REsp 2203390 - DECISAO

REsp 2203390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada foi decidida com fundamentos constitucionais (matéria reservada ao STF, conforme Temas 756 e 69), e porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos de ordem infraconstitucional do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, as arguições apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, não ensejando revisão pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Leis 10.637/2002 E 10.833/2003, Lei 14.592/2023, Temas 756 E 69 Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade formal e material da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  2. 2 Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia suscitada foi decidida com fundamentos constitucionais (matéria reservada ao STF, conforme Temas 756 e 69), e porque a recorrente não impugnou os fundamentos autônomos de ordem infraconstitucional do acórdão recorrido, configurando hipótese de aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF; ademais, as arguições apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do julgado, não ensejando revisão pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.