REsp 2123128 - DECISAO

REsp 2123128 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda sobre a natureza resolutória da DCOMP; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 impunha-se o exame expresso dessa tese; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação relativa à natureza resolutória da declaração de compensação.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Rejulgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da alegação acerca da natureza resolutória da DCOMP
Legal Topics
PIS, COFINS, Compensação Tributária, Disponibilidade Jurídica, Repetição De Indébito, Habilitação De Crédito, Homologação Administrativa, Declaração De Compensação (dcomp)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Compensação Tributária Disponibilidade Jurídica Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Determinar Rejulgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do PIS/COFINS sobre créditos reconhecidos em decisão transitada em julgado: trânsito em julgado vs habilitação/declaração de compensação/homologação administrativa
  2. 2 Natureza resolutória da declaração de compensação (DCOMP) e se ela torna o crédito disponível juridicamente antes da homologação administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação da Fazenda sobre a natureza resolutória da DCOMP; por violação do art. 1.022 do CPC/2015 impunha-se o exame expresso dessa tese; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com o expresso enfrentamento da alegação relativa à natureza resolutória da declaração de compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem com enfrentamento expresso da alegação acerca da natureza resolutória da DCOMP

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com o expresso enfrentamento da alegação referente à natureza resolutória da declaração de compensação
  • Publique-se. Intimem-se.