REsp 2048362 - DECISAO

REsp 2048362 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos a tarifas de interconexão repassadas a outras operadoras, por entender que tais importâncias não se incorporam ao patrimônio da contribuidora e não configuram faturamento. Constatou-se, todavia, que não houve ilegalidade nas razões do CARF quanto ao reconhecimento da identidade entre as demandas administrativa e judicial e à consequente renúncia ao recurso administrativo, mas a jurisprudência desta Corte impõe a exclusão desses valores da base de cálculo tributária, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido...

Parties
Apelante: TIM S.A.; Apelado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Interconexão, Renúncia À Instância Administrativa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Economia Processual
Tributário Processo Civil PIS COFINS Interconexão Renúncia À Instância Administrativa Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIM S.A.

Apelante

União Federal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 identidade entre demandas administrativa e judicial e renúncia ao poder de recorrer na via administrativa
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre valores de interconexão repassados a outras operadoras
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para declarar a impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores relativos a tarifas de interconexão repassadas a outras operadoras, por entender que tais importâncias não se incorporam ao patrimônio da contribuidora e não configuram faturamento. Constatou-se, todavia, que não houve ilegalidade nas razões do CARF quanto ao reconhecimento da identidade entre as demandas administrativa e judicial e à consequente renúncia ao recurso administrativo, mas a jurisprudência desta Corte impõe a exclusão desses valores da base de cálculo tributária, razão pela qual se reformou o acórdão recorrido...

Court Disposition

conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a impossibilidade de inclusão dos valores relativos a tarifas de interconexão repassadas a outras operadoras na base de cálculo do PIS e da COFINS
  • Intimem-se