REsp 2212191 - DECISAO

REsp 2212191 - DECISAO

O acórdão decidiu que a vedação legal (MP n.1.159/2023 e Lei n.14.592/2023) ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição é legítima e compatível com o regime não cumulativo, pois o ICMS não integra a base dessas contribuições e não houve tributação na etapa anterior que pudesse originar crédito; além disso a recorrente não indicou de forma específica dispositivo federal violado, circunstância que impede o conhecimento integral do recurso, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, MP Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento MP Nº 1.159/2023 +2 more

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Aplicação do princípio da não cumulatividade

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a vedação legal (MP n.1.159/2023 e Lei n.14.592/2023) ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição é legítima e compatível com o regime não cumulativo, pois o ICMS não integra a base dessas contribuições e não houve tributação na etapa anterior que pudesse originar crédito; além disso a recorrente não indicou de forma específica dispositivo federal violado, circunstância que impede o conhecimento integral do recurso, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.